O curso tem o propósito de apresentar e debater de que forma o exercício da cidadania se relaciona com os processos de trabalho baseados em Building Information Modeling (BIM). Para este curso, “cidadania” significa o “a tomada de consciência, por parte do cidadão, de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos civis, políticos e sócio-econômicos, bem como na participação e con tribuição para o bem-estar da sociedade”. (CODIC, 2015)
Como é de conhecimento de quem trabalha no setor da construção civil, em 2018 o Governo do Brasil instituiu a “Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling– BIM e sua difusão no País”. (BRASIL,2018)
Além do incentivo do Governo Federal ao uso de BIM, é possível constatar que o arcabouço normativo para BIM começou a ganhar corpo nos últimos anos, com a publicação de diversas normas técnicas pela ABNT.
Estas inciativas indicam que existem uma tendência de aumento na quantidade de contratos de projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia que vão precisar atender a requisitos relacionados a BIM, seja na utilização de processos BIM ou no recebimento e avaliação da qualidade de modelos BIM.
Uma vez que, cada vez mais, existirão contratos que fazem uso de BIM, como se dará a relação entre as partes (contratantes e contratados) no que diz respeito à Leis, decretos, resoluções, portarias, normas técnicas e outros dispositivos de regulação?
O que deverá ser observado, do ponto de vista da aprovação de projetos em prefeituras, das Leis de licitações, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Conflito de Interesses no Setor Público, entre tantas outras?
Ou seja, o que deverá ser observado pelo cidadão, do ponto de vista dos seus direitos e deveres, quando este passa a contratar ou ser contratado para prestar um serviço que faz uso de processos e modelos BIM?
Esta é a questão que justifica o desenvolvimento deste curso, que pretende apresentar e discutir, com estudantes e profissionais da arquitetura e urbanismo, engenharias, assim como do setor jurídico e securitário, uma parte representativa do atual arcabouço regulatório que se relaciona com BIM, direta ou indiretamente.
Acredita-se que o curso pode contribuir para que os alunos possam melhorar sua compreensão sobre a relação entre BIM e a legislação, identificar oportunidades e ameaças e, assim, possam definir os seus planos de ação a partir de um conhecimento mais sólido e realista do arcabouço regulamentar que nos permitirá atuar, utilizando BIM, de forma a entender os limites entre seus direitos e deveres.
Referências
BRASIL. Decreto 9.377/2018, Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling (revogado pelo Decreto 9983/2019). Brasília, DF. DOU, 2018.
CODIC. Cartilha da Cidadania – a cidadania ao alcance de todos. Curitiba, PR: SEJU, 2015.
